O governador Gladson Cameli instituiu nesta terça-feira, 8, por meio do Decreto nº 11.672, o Comitê de Governança de Dados do Poder Executivo do Estado do Acre. A medida estabelece um colegiado permanente com a missão de definir estratégias e diretrizes para o uso de dados na administração estadual, com foco na tomada de decisões baseada em evidências.
Segundo o decreto, o comitê será responsável por discutir, aprovar e deliberar sobre políticas de governança e inteligência de dados. Entre os temas que deverão ser abordados pelo grupo estão a estrutura decisória para a gestão da informação, o incentivo ao uso de dados nas decisões governamentais, a segurança da informação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A composição do comitê inclui os dirigentes máximos de nove órgãos estratégicos do Estado: as secretarias de Administração (Sead), Planejamento (Seplan), Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Educação e Cultura (SEE), Saúde (Sesacre), Fazenda (Sefaz), Casa Civil (SECC), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A presidência ficará a cargo da Sead, que também prestará apoio administrativo às atividades do colegiado.
O texto também prevê que os titulares desses órgãos podem ser substituídos pelos respectivos adjuntos ou, em casos excepcionais, por outros servidores indicados. A participação no comitê será considerada serviço público relevante, mas sem remuneração adicional.
As reuniões ocorrerão de forma ordinária, conforme calendário previamente aprovado, e em caráter extraordinário, sempre que convocadas pela presidência. O quórum para as deliberações será de maioria simples, desde que haja maioria absoluta presente.
Além das funções deliberativas, o comitê terá liberdade para promover debates, convidar especialistas, requisitar informações e editar normas para garantir o bom funcionamento do grupo. As regras mais detalhadas de funcionamento serão definidas em regimento interno, a ser elaborado e aprovado pelos próprios membros.