O prefeito Tião Bocalom (Progressistas) sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 2.560, que proíbe a nomeação para cargos públicos administrativos e políticos de pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual. A nova norma, de iniciativa da vereadora Elzinha Mendonça (PP), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8).
Com a sanção da lei, passa a ser vedada a nomeação de qualquer pessoa condenada, com decisão judicial definitiva (transitada em julgado), para funções em toda a estrutura da administração pública de Rio Branco, incluindo autarquias e fundações municipais. A restrição vale até o cumprimento total da pena ou a extinção da punibilidade.
A legislação se baseia nos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a dignidade sexual. Entre os atos vedados, estão desde agressões físicas e psicológicas no contexto doméstico até crimes como estupro, assédio e exploração sexual.
