A Prefeitura de Sena Madureira sancionou nesta quinta-feira, 03, a Lei nº 885/2025, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, oferecendo descontos em multas e juros.
O REFIS contempla impostos como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de taxas de licença e fiscalização. Débitos ajuizados, incluindo ações civis públicas e populares, também poderão ser renegociados.
A adesão ao programa estará disponível entre 17 de março e 23 de dezembro de 2025. Os contribuintes poderão optar por parcelamentos especiais, desde que paguem uma entrada mínima de 10% ou 20%, dependendo do valor da dívida. Os descontos sobre juros e multas variam conforme o número de parcelas, podendo chegar a 100% para pagamento à vista, 80% para parcelamento em até seis meses, 60% para parcelamento em até 12 meses e 50% para parcelamento em até 24 meses.
O primeiro pagamento deve ser feito no momento da adesão, e as demais parcelas serão corrigidas monetariamente. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 30 dias, o parcelamento será cancelado, e os descontos concedidos serão revertidos. Para débitos em cobrança judicial, o contribuinte deverá arcar com as custas do processo antes de formalizar a renegociação.
