O vereador Zé Lopes (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira (2), um projeto de lei que visa proibir a contratação de shows e artistas, bem como a utilização de músicas com apelo sexual explícito em eventos públicos classificados como “familiares” e abertos à participação de crianças e adolescentes. A proposta estabelece diretrizes para assegurar que eventos promovidos com recursos públicos estejam alinhados com princípios de proteção à infância e adolescência.
O texto do projeto reforça o direito das crianças e adolescentes ao desenvolvimento digno, protegido contra imoralidade e conteúdo inapropriado, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Entre os principais pontos, destacam-se:
Proibição de shows e eventos com conteúdo sexual explícito: O poder público municipal não poderá financiar ou organizar eventos que incluam apresentações musicais ou artísticas com temática sexual.
Cláusula contratual de conformidade: Contratos celebrados entre a administração pública e artistas deverão conter uma cláusula proibindo qualquer expressão de cunho sexual explícito durante a apresentação.
Sanções em caso de descumprimento: Caso a cláusula seja violada, o contrato será rescindido e o contratado sofrerá penalidades, incluindo multa equivalente a 100% do valor acordado, destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco.
Canal de denúncias: Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá denunciar descumprimentos à Prefeitura de Rio Branco, por meio da Ouvidoria Municipal.
Fiscalização: A aplicação das penalidades poderá ser conduzida pela Prefeitura de Rio Branco, por órgãos competentes ou pela Polícia Militar em convênio com a administração municipal.
O parlamentar argumenta que a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados tem se tornado frequente em eventos públicos patrocinados pelo poder público. A proposta visa resguardar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo que eventos denominados “familiares” proporcionem um ambiente seguro e adequado para todas as idades.
“O princípio do melhor interesse da criança deve sempre prevalecer. A administração pública não pode institucionalizar conteúdos de cunho sexual em eventos que tenham acesso ao público infantojuvenil. Nosso objetivo é garantir que as crianças e adolescentes tenham seu desenvolvimento moral, psicológico e social resguardado”, justificou o parlamentar.
O projeto de lei agora seguirá para análise das comissões temáticas da Câmara Municipal de Rio Branco antes de ser levado para votação no plenário. Caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
