O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a construção da calçada de acesso à Cidade da Justiça, em Rio Branco.
A medida foi tomada com base em informações recebidas pelo MP-AC por meio do Ofício PRESI Nº 86, que notificou a instituição sobre a obra. A portaria que formaliza o procedimento foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta segunda-feira (31). O promotor de Justiça responsável pelo caso é Luis Henrique Corrêa Rolim.
Objetivo do procedimento
O MP-AC destaca que a iniciativa visa garantir que a obra respeite os princípios da acessibilidade, mobilidade urbana e ordenamento do espaço público, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. O Ministério Público tem competência para atuar na defesa da ordem urbanística dos municípios e na fiscalização de projetos que impactem o meio urbano e a coletividade.
O procedimento administrativo inclui as seguintes providências:
Nomeação da servidora Taís Canizo de Oliveira, da Assessoria Técnica da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, para atuar como secretária do processo.
Registro e autuação da portaria, estabelecendo como objeto do procedimento o acompanhamento da construção da calçada de acesso à Cidade da Justiça.
Encaminhamento de cópia da portaria para publicação no Diário Eletrônico do MPAC.
Envio de ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, solicitando, no prazo de 20 dias, informações sobre a obra em andamento.
