O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 1, a sanção da Lei nº 4.583, que institui a Política de Combate ao Superendividamento no estado. A medida, sancionada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas), tem como objetivo prevenir e tratar situações em que consumidores não conseguem arcar com suas dívidas sem comprometer suas necessidades básicas, promovendo educação financeira e garantindo proteção contra práticas abusivas.
A nova política será coordenada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, contando com a participação de instituições financeiras, universidades e organizações da sociedade civil. A ideia central da legislação é assegurar que os consumidores superendividados tenham garantido o chamado “mínimo existencial”, evitando que comprometam sua sobrevivência ao pagar dívidas.
Para isso, o governo implementará uma série de ações, incluindo campanhas de conscientização sobre finanças pessoais e a inclusão da educação financeira no currículo escolar da rede estadual. Também serão regulamentadas práticas de crédito para evitar abusos, como venda casada e publicidade enganosa, além de promover a renegociação de débitos de forma acessível e transparente.
A legislação prevê ainda o fortalecimento do Procon e de outros órgãos estaduais responsáveis pela defesa dos consumidores. Além disso, incentiva a criação de serviços de aconselhamento financeiro especializados para atender grupos mais vulneráveis, como idosos, mulheres chefes de família e pessoas de baixa renda.
Uma das inovações da lei é a criação de um cadastro estadual de consumidores superendividados, de adesão voluntária, que permitirá monitorar práticas abusivas, orientar consumidores e facilitar renegociações de débitos. Também serão criados comitês locais para adaptar e executar as ações em diferentes regiões do estado.