O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta terça-feira, 1, a Lei nº 4.585, que autorizou o pagamento de fiança via Pix, permitindo maior agilidade nos processos judiciais e policiais. A lei é de autoria do deputado Gilberto Lira (União Brasil).
De acordo com a legislação, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, indicará uma conta bancária específica para o recolhimento das fianças, permitindo que o pagamento seja feito eletronicamente por meio de Pix. O objetivo é tornar o processo mais rápido e eficiente, reduzindo o tempo de permanência dos custodiados nas delegacias e garantindo maior transparência na transação financeira.
O comprovante do pagamento deverá ser anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante e demais autos do processo penal, garantindo a rastreabilidade da transação. O documento também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
A nova lei também estabelece que a pessoa física que apresentar o comprovante de pagamento será considerada responsável pelo recolhimento da quantia e responderá civil e criminalmente em caso de fraude ou tentativa de burlar o sistema. O pagamento também poderá ser realizado por um defensor constituído, desde que autorizado por mandato específico.
O Poder Executivo será responsável por regulamentar os procedimentos necessários para a execução da medida, garantindo sua segurança e compatibilidade com os sistemas judiciário e policial.
