A edição do Bar do Vaz nesta terça-feira, 1° de abril, contou com a entrevista do secretário da Fazenda do Estado, Amarísio Freitas, que abordou diversos assuntos, entre eles, os principais gargalos da gestão, como o déficit previdenciário, os destinos dos recursos arrecadados em impostos e o programa Nota Premiada do governo do Estado.
Freitas revelou ao jornalista Roberto Vaz que, no decorrer do governo de Gladson Cameli, a gestão tem mantido um equilíbrio fiscal. “Tem mantido um equilíbrio, com sempre essa responsabilidade de toda a equipe do governo, de, como você falou, fazer a abertura e tentar não gastar mais do que aquilo que a gente pode arrecadar. E durante esses quase seis anos, tivemos algumas subidas e descidas, altos e baixos, em razão não de decisões locais, mas de decisões do governo e do cenário federal. Às vezes, eu converso com as pessoas: o que tem a ver a guerra da Ucrânia com a Rússia afetar o Brasil? Aí tem a questão do barril de petróleo. O que tem a ver a questão da moeda americana subir? Tem o pagamento da dívida, que acabamos tendo que pagar em dólar. Então, assim, qualquer decisão tomada de forma macro acaba atingindo aqui localmente”, declarou.
Amarísio disse ainda que a alíquota base de produtos é mantida desde 2019 e inclui todos os produtos da cesta básica, além de itens de papelaria e outros produtos de uso comum, que já possuem uma alíquota de 7%. “Sempre comento que a questão não é apenas reduzir a arrecadação, mas, como você bem apontou, algumas barreiras são estabelecidas para proteger a economia local. Quando se pensa em isenção, toda a cadeia produtiva é impactada, podendo colocar empresas de fora em igualdade de concorrência com as locais. Aqui, por exemplo, temos incentivos e alguns benefícios fiscais para produtos como café e farinha de mandioca, que são de produção interna. Se a alíquota for zerada, essas barreiras podem ser eliminadas, abrindo o mercado para concorrência externa. Além disso, a redução de impostos promovida pelo governo federal geralmente se aplica à importação. No caso dos itens que tiveram a alíquota reduzida, quase nenhum é de produção local, o que gera uma contribuição mínima para a economia interna. Na verdade, essa medida pode até impactar negativamente a arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), já que ele é composto por tributos federais. Quando os impostos de importação são reduzidos ou isentados, a base de cálculo do FPE também é afetada.”
O gestor explicou que as compras conhecidas como “blusinhas” da Shopee, vindas de países como Coreia e Japão, não eram tributadas anteriormente, segundo ele, como não havia uma legislação específica para esse tipo de transação, aplicava-se a menor alíquota disponível, chamada de alíquota modal. “No caso do Acre, essa alíquota era de 17%, mas foi ajustada para 19%. Agora, imagine o comércio local, onde o comerciante que vende confecções pagava 19%, enquanto uma empresa que não gera empregos nem renda dentro do Estado estava pagando apenas 17% — isso quando pagava. Diante dessa situação, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), representado pelos secretários da Fazenda dos estados, propôs a definição de uma alíquota base, ficando a critério de cada estado sua aplicação. Alguns estados, inclusive, já cobravam mais de 30% de tributos sobre essas compras. Na última reunião do CONFAZ, ficou definido que a alíquota mínima para este ano seria de 20%. Apenas dois estados não apoiaram a decisão, optando por se abster da votação, enquanto todos os outros concordaram com a medida. Essa decisão também visa proteger a economia local. Afinal, ao comprar em sites estrangeiros, sem uma tributação justa, o consumidor acaba favorecendo empresas de fora em detrimento do comércio regional”, detalhou.
O secretário falou também durante a entrevista sobre a reserva de recursos do governo do Estado, como por exemplo, para o pagamento do 13° salário. “Uma pequena reserva é feita como uma provisão para determinadas despesas já previstas, como o 13° salário. Por que o governador Gladson Cameli não atrasa o 13° salário nem os vencimentos regulares? Quando há excesso de arrecadação de recursos próprios — como ICMS, ITCMD, IPVA e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) —, uma reserva é feita para garantir o pagamento do 13° em duas parcelas: a primeira no meio do ano e a segunda no final. Além disso, há a necessidade de reservar valores para o pagamento da dívida pública. No entanto, esse pagamento não ocorre mensalmente, pois depende do contrato. Muitas parcelas são programadas para a virada de semestre, com vencimentos em julho e novembro, e variam conforme a cotação da moeda estrangeira. No ano passado, por exemplo, houve pagamentos com o dólar próximo a R$ 7. Outra questão importante envolve as emendas parlamentares. Apesar de haver previsibilidade na liberação dos recursos, eles também são influenciados pela economia nacional. O FPE, por exemplo, é repassado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, com a compensação ocorrendo nos dias subsequentes. Esses recursos já possuem destinação definida, especialmente para os repasses obrigatórios aos demais poderes. A primeira parcela do FPE, recebida hoje, deverá ser transferida até o dia 19, totalizando R$ 112 milhões.”
Amarísio disse que os valores pagos em impostos pelos acreanos não ficam todos no Estado e são compartilhados entre a União, os estados e os municípios. “Essa divisão ocorre porque, ao se calcular a arrecadação tributária — como é possível observar no impostômetro da Associação Comercial —, são considerados diversos impostos, incluindo ICMS, tributos federais como Imposto de Renda, Cofins e Contribuição Social. Parte dessa arrecadação é destinada aos municípios e outros poderes. Embora o Estado seja o responsável pela arrecadação do ICMS, os recursos são distribuídos para manter o funcionamento do sistema judiciário, legislativo, Ministério Público, Tribunais de Contas e as administrações municipais. Por exemplo, 25% da arrecadação do ICMS deve obrigatoriamente ser repassada aos municípios. Quanto ao valor arrecadado, uma parte também vai para a União, pois há tributos federais que compõem essa receita e financiam o Executivo Federal, o Congresso e o Judiciário Federal. O mesmo modelo de divisão de recursos entre os poderes ocorre tanto no nível estadual quanto no nacional. Quando se diz que os acreanos pagaram R$ 1,14 milhão em impostos, esse valor não se refere exclusivamente ao ICMS, mas também a tributos como Imposto de Renda, IPVA e outros. Além disso, há as vinculações constitucionais, que determinam que pelo menos 12% da arrecadação vá para a saúde e 25% para a educação. Caso esses repasses obrigatórios não sejam feitos, o gestor e o governante podem responder por infração administrativa.”
Amarísio Freitas afirma que o governo paga mais de R$ 600 milhões em dívidas anualmente. “Se analisarmos os percentuais da última avaliação da Capacidade de Pagamento do Estado, verificamos que o comprometimento da receita corrente líquida é de apenas 38%. Durante o governo de Gladson Cameli, foram pagos, desde 2019, aproximadamente R$ 600 milhões por ano em dívidas. O maior custo nesse processo é o serviço da dívida, principalmente a taxa de juros”, comentou.
O gestor garantiu que entre os principais gargalos da gestão estão o déficit previdenciário e o serviço da dívida. “Se perguntarmos qual é o maior desafio da administração estadual, destacam-se o déficit previdenciário e o serviço da dívida. O pagamento da dívida é obrigatório, pois, caso contrário, a União pode reter os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que comprometeria a manutenção da máquina administrativa. Atualmente, o estoque dessa dívida chega a R$ 5,8 bilhões e deve ser quitado até 2047”, declarou.
O membro do governo ainda falou sobre os investimentos da Secretaria da Fazenda voltados à população. Segundo ele, foi implantada a Nota Fiscal Acreana, que já está no 9° sorteio. Freitas ressaltou que no Acre já há mais de 2 milhões de documentos fiscais emitidos e comemorou o sucesso do programa Nota Fiscal Premiada. “Buscamos aproximar a relação com o contribuinte. Dentro desse contexto, criamos o programa de educação fiscal. Antigamente, muitos cidadãos não sabiam para onde iam os impostos que pagavam. ‘Por que eu pago imposto?’ – é uma dúvida comum. No entanto, todos querem serviços públicos como saúde, segurança e infraestrutura, mas é preciso compreender quem financia esses serviços. Foi nesse sentido que, em 2022, a Secretaria da Fazenda implantou um plano de educação fiscal, incluindo programas como a Nota Fiscal Acreana e a Nota Premiada Acreana. Aliás, a Nota Premiada tem sido um sucesso. Já realizamos nove sorteios. Muitos se lembram dos antigos sorteios promovidos pelo governo. A cada sorteio, são contempladas 15 pessoas – cinco por regional – e cada ganhador pode indicar uma entidade filantrópica para receber parte do prêmio. Temos exemplos como o Lar dos Vicentinos, que foram beneficiados. Esse programa tem incentivado a emissão de notas fiscais. Um levantamento realizado em dezembro mostrou que mais de 2 milhões de documentos fiscais foram emitidos no ano. Apesar da formalização do comércio no Acre, ainda há desafios culturais.”
Freitas abordou um assunto polêmico, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ele, a gestão vem reduzindo o índice. “Vemos a diminuição. Se não me engano, tivemos no governo um gasto de 49%, porque o limite que chamamos de limite prudencial é 46,55%. Quando assumimos em 2019, com todos os atrasos de remuneração, 13° salário e outros gastos com pessoal, o Tribunal de Contas verificou que estava acima de quase 60%, só do Executivo. Desde então, viemos reduzindo. Como reduzimos? A gente tem trabalhado para melhorar a arrecadação própria, mas também não tem sido possível aumentar a despesa com pessoal. Tivemos uma brecha no primeiro quadrimestre de 2023, de janeiro a abril, quando o governador enviou para a Assembleia e o reajuste foi aprovado. Muitas vezes, eu, como servidor público de carreira, ao fazer as contas, só penso no mês atual. Mas a despesa é contínua, vai até a aposentadoria. O reajuste foi de 5,08%, em quatro vezes, totalizando 20,32%. Naquela brecha, o governo conseguiu aprovar o percentual para os próximos quatro anos. Se tentássemos em 2024, não conseguiríamos, porque já estaríamos acima do limite de gasto com pessoal. E existem variações: quando o gasto ultrapassa o limite, não conseguimos fazer a verificação de PCCR ou mexer na carreira, porque é a lei federal que regula isso.”
O gestor deixou claro que a pecuária contribui para o crescimento da arrecadação do Estado. “Para essa arrecadação, principalmente a questão da venda de gado, porque há outras atividades, como a questão do couro, do leite, entre outros ramos da pecuária”, disse.
Freitas afirmou que o aumento das emendas parlamentares, concedido pelo governo, de R$ 4 milhões aos deputados estaduais, interfere na arrecadação do Estado. “Reflete, porque assim, se você for verificar, eu gosto muito dessa cronologia e dessa evolução, ou de involução, no sentido. Quando o governo Gladson assume, a emenda parlamentar era de R$ 250 mil por deputado, e não era paga; eram depoimentos de deputados que eu já ouvi, inclusive de oposição, nesse tempo que estou na Fazenda. Ela passou de R$ 250 mil para R$ 500 mil, depois para R$ 1 milhão, para R$ 2 milhões, para R$ 3,2 milhões e, hoje, é de R$ 4 milhões. Existem alguns deputados que reclamam, dizendo que deveria ser um percentual da arrecadação, no sentido de… Até comparam com outros estados, porque eles vão àqueles congressos da UNALE, mas eu digo assim: não tem como comparar coisas diferentes. Por exemplo, a economia de Rondônia é uma, a de Minas Gerais é outra, a de São Paulo é outra, e tem que olhar para a nossa realidade”, argumentou.
Assista ao vídeo:
