A Prefeitura de Acrelândia sancionou nesta sexta-feira, 28, duas leis que buscam reorganizar e ampliar os serviços de saneamento básico no município. A Lei nº 907 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), enquanto a Lei nº 908, estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico.
O PMSB tem como objetivo articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão de serviços públicos como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. De acordo com o texto legal, o plano será avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos, sempre antes da elaboração do Plano Plurianual (PPA), garantindo a atualização das metas e o acompanhamento do seu cumprimento.
Por sua vez, a Lei nº 908 institui a Política Municipal de Saneamento Básico, definindo diretrizes e programas para os serviços públicos nos próximos 20 anos. Entre os objetivos, está a integração com as políticas estaduais de Saneamento Básico, Saúde Pública e Meio Ambiente, além dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
O texto legal também prevê a participação de prestadoras de serviços, bem como a cooperação técnica do Estado do Acre e de órgãos da União.
Entre os princípios destacados, estão o controle social, a regulação dos serviços, a fiscalização e o planejamento, além da gestão associada, permitindo que consórcios públicos e convênios sejam realizados para aprimorar os serviços prestados.