O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, autorizou nesta segunda-feira, 24, o repasse de R$ 9,5 milhões para a execução de ações de recuperação pela Prefeitura de Rio Branco, em razão da enchente que atingiu mais de 30 mil famílias na capital.
Os recursos estão vinculados ao Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015971/2024-67 e serão utilizados exclusivamente nas ações descritas no projeto aprovado.
O desembolso está previsto para ocorrer em três parcelas, conforme o cronograma estabelecido pelo art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. A liberação das verbas só será efetuada após o município cumprir os requisitos legais, em especial o § 2º do art. 13 da mesma portaria.
O prazo de execução das ações será de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. O montante será aplicado obrigatoriamente nas iniciativas detalhadas no Plano de Trabalho e deverá seguir o que determina o Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.
Após o término do prazo de execução, o município terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final, conforme as exigências legais.
