O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), assinou nesta segunda-feira, 24, a regulamentação do transporte por aplicativos na capital acreana, em cerimônia realizada no auditório da Prefeitura. A medida visa aumentar a segurança no transporte de passageiros, garantindo que motoristas estejam devidamente habilitados e que os veículos cumpram os requisitos exigidos por lei.
Durante entrevista coletiva à imprensa, o prefeito criticou a atuação de motoristas irregulares. Segundo o gestor, a regulamentação trata-se de um projeto de ‘salvar vidas’ dos rio-branquenses no trânsito.
“Tem muitos transportadores de pessoas aí que não tem, segundo o nosso presidente do RBTrans, que nem habilitação tem. Imagina transportar pessoas. Então a gente precisa regulamentar a lei, a portaria que foi feita pelo RBTrans, já define direitinho porque os mototaxistas têm toda uma regulamentação. Tem idade da moto, tem que fazer curso a cada cinco anos, tem uma série de requisitos. E, no entanto, o clandestino não tem requisito nenhum. Portanto, a insegurança é muito grande para as pessoas que estão sendo transportadas. Então o nosso projeto é salvar vidas. E com isso, fazendo essa regulamentação, com certeza vão trabalhar aqueles que estão dentro do que manda a lei. Estão treinados, são capacitados. O veículo foi feito, a vistoria, enfim, dá muito mais segurança às pessoas”, afirmou Bocalom.
FOTO: SÉRGIO VALE
O superintendente da RBTrans, Clendes Villas Boas, explicou que a medida se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e em leis federais, como o Código Nacional de Trânsito (CNT).
“Esse momento é o momento que a gente vai trazer mais segurança por uso do transporte Rio Branco, graças a esse entendimento jurídico, esse estudo, o entendimento de seis tribunais, também do STF pelo tema 967, que diz que não podemos proibir esse serviço, mas o município tem o poder de regulamentar, esse poder de regulamentação traz segurança, traz transparência, porque o usuário que precisa desse transporte, uma vez solicitado através de aplicativo, ele tem que ter a segurança que esse condutor, ele oferece as condições mínimas de segurança, não pode ser pessoa desabilitada, não pode ser pessoa implicada com a Justiça, não pode ser pessoas que não tenham alguns antecedentes, que regulem os seus impostos, recolha também o INSS. Todos vão ter segurança, tanto jurídica quanto também, levar a segurança para o usuário do transporte como todos”, acrescentou.
Rafael Silva, proprietário da plataforma AC Driver, uma das poucas regulamentadas pela RBTrans, relatou as mudanças enfrentadas com a nova regulamentação. “O AC Driver surgiu desde 2019 e nós fomos o único aplicativo que foi regulamentado na RBTrans. Então com essa gestão agora tem que fazer esse recadastramento novamente. A gente já deu entrada com a documentação, tá faltando uma outra parte dessa documentação, até porque a gente tá em uma transição com mudanças de plataforma, mudanças de nome, e a gente tá aguardando toda a tramitação do CNPJ, que tá tudo ok, pra poder ser enviado nessa documentação. É coisa simples, não é coisa difícil de fazer, né? Enviar toda a documentação pelo site da RBTrans e depois enviar toda a relação daqueles motoristas cadastrados na nossa plataforma no banco de dados para a RBTrans”, afirmou.
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Clendes Villas Boas reiterou que a falta de regulamentação poderá levar à proibição de serviços não regularizados. “Porque essas plataformas precisam se regulamentar também junto à RBTrans e aquelas que não regulamentarem junto à RBTrans, nós vamos entrar com ação judicial para proibir a operação do serviço dela aqui na cidade. E o moto APP, pra ele tá legalmente transportando passageiro, ele precisa passar por esses requisitos: ter o carnê do INSS, recolher como autônomo, ter o seguro de cobertura para sinistro, ter a vistoria da sua moto, ter o atestado de boa conduta apresentado à RBTrans através da plataforma em que estiver cadastrado, ter todo esse arcabouço e ser habilitado. Porque a maioria deles que a gente tá oficializando, tá abordando, muita gente tá sem habilitação, e isso é um risco pra sociedade”, pontuou.
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Não somos contra os trabalhadores, nós agradecemos ao prefeito Tião Bocalom por ter apoiado essa iniciativa, depois desse estudo jurídico, juntamente com o Ministério Público do Acre, com a PGM, com os vereadores, com os presidentes de associações de bairros e os próprios mototaxistas, que apoiaram essa iniciativa para que regulamenta os apps que estão com que tiveram realmente verdadeiramente um desejo de fazer um serviço sério, um serviço honesto, um serviço seguro para a população. A empresa que está praticamente regulamentada é a AC Driver, as demais que não cumprir agora esse segundo prazo estendido de mais de 30 dias, será invocada através da justiça, a sua inércia, para que possa fazer valer o que a ordem pede, fechando a possibilidade inclusive dela prestar esse serviço aqui no estado do Acre”, relatou.
