O prefeito de Porto Acre, Maximo Costa (PP), decretou nesta sexta-feira, 21, a emergência no município em razão das chuvas intensas. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). A vigência vale por 180 dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme a necessidade.
Segundo o decreto, fica autorizada, se necessário, a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a organização da Coordenação de Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Fica autorizado, conforme o estabelecido nos incs. XI e XXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, aos Agentes de Defesa Civil e autoridades administrativas diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação.
O município fica dispensado de licitação os contratos de aquisição de bens móveis e imóveis necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
