Vereadores aprovam na CCJ projeto que amplia cargos na prefeitura de Rio Branco

Após um atraso de mais de duas horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (20), um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que propõe a ampliação do número de cargos comissionados na administração pública. A medida altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, e suas sucessivas modificações, incluindo a Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023.

Embora a Procuradoria da Câmara tenha emitido um parecer contrário ao projeto, alegando possível impacto financeiro com gastos de pessoal, os vereadores entenderam que há jurisprudência do Tribunal de Justiça que respalda a proposta. Segundo a gestão municipal, a medida não gerará despesas adicionais ao erário, mas apenas ajustará o número de cargos dentro dos limites constitucionais.

O presidente da CCJ, vereador Aiache (PP), afirmou que a principal discussão era se o aumento de cargos resultaria em novos gastos. “Já temos uma decisão do Tribunal de Justiça pela constitucionalidade. O entrave era se haveria aumento de gastos com pessoal. Como não há aumento de despesas, apenas do número de cargos dentro do limite de 30% estabelecido pela Constituição Municipal, o projeto foi aprovado na comissão”, explicou.

O secretário de Articulação do Município, Jhonatan Santiago, criticou as manifestações contrárias ao projeto, especialmente da oposição, e defendeu a legalidade da proposta. “O projeto visa apenas adequar o quantitativo de cargos, sem aumentar os valores gastos. Esse modelo já foi adotado pelo governo do estado no ano passado. Entendemos que o parecer contrário da Procuradoria da Câmara é uma interpretação jurídica, mas a decisão final cabe ao Poder Judiciário”, declarou.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação em plenário, onde será analisado por todos os vereadores do parlamento mirim.