A Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, no Acre, emitiu nesta quinta-feira, 20, um despacho ministerial solicitando informações à Secretaria de Estado de Administração (Sead) sobre a possível prorrogação do prazo de validade do concurso público do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC). O certame, regido pelo Edital nº 01 de outubro de 2021, está previsto para vencer em 14 de abril de 2025, mas até o momento não houve prorrogação.
O despacho, assinado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, destaca que pelo menos oito agentes socioeducativos lotados no ISE de Sena Madureira poderão ser exonerados em breve devido a aprovações em outros concursos públicos. Além disso, cerca de 100 servidores do ISE em todo o estado também estão aprovados em concursos de outras instituições, como Iapen, TJAC, Bombeiro Militar, Sesacre, Detran e Idaf, o que pode levar a um aumento no número de exonerações.
A Promotoria alerta para a “premente necessidade de se evitar a proteção insuficiente de bens jurídicos e o retrocesso social no âmbito dos recursos humanos do ISE”, especialmente em Sena Madureira, onde a situação pode impactar diretamente os adolescentes infratores internos.
O promotor determinou que a Sead forneça informações sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso do ISE/AC no prazo de cinco dias úteis.
