A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira (20), um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que amplia o número de cargos comissionados na administração pública. A medida altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, e suas modificações subsequentes, incluindo a Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023.
A votação ocorreu após uma sessão tumultuada, marcada por atraso de mais de duas horas, debates acalorados e uma discussão intensa entre os vereadores Éber Machado e Antônio Moraes, que quase resultou em confronto físico.
No placar final, a matéria foi aprovada por 13 votos favoráveis e 4 contrários.
Embora a Procuradoria da Câmara tenha emitido um parecer contrário ao projeto, apontando possível impacto financeiro com gastos de pessoal, os vereadores argumentaram que há jurisprudência do Tribunal de Justiça que sustenta a legalidade da proposta.
Segundo a gestão municipal, a medida não gerará novas despesas, servindo apenas para ajustar o número de cargos dentro dos limites constitucionais.
