Foto: Jardy Lopes
O vereador Fábio Araújo (MDB) apresentou nesta quarta-feira, 19, na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que propõe a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas, como jet skis e lanchas, em áreas urbanas alagadas durante períodos de enchentes. A proposta prevê penalidades mais severas em casos de emergência ou calamidade pública.
De acordo com o texto, a proibição se aplica especialmente a áreas próximas a residências, comércios e outras edificações afetadas pelas cheias. O período de enchente ou alagamento será caracterizado quando o nível do Rio Acre atingir 14,50 metros ou superar a cota de alerta estabelecida pela Defesa Civil Municipal.
O projeto justifica a necessidade da medida alegando que o uso indiscriminado dessas embarcações pode gerar movimentação excessiva das águas, agravando os danos às propriedades e colocando em risco a segurança dos moradores.
A proposta prevê exceções para embarcações utilizadas por órgãos públicos, ONGs ou voluntários devidamente cadastrados, desde que atuem em ações de resgate, assistência ou prestação de serviços essenciais. Os voluntários deverão se registrar previamente junto à Defesa Civil Municipal e atuar sob a supervisão de órgãos competentes.
A fiscalização ficará a cargo da Defesa Civil Municipal, da Guarda Municipal e de outros órgãos responsáveis. Além disso, os recursos arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Civil para fortalecer ações de prevenção e resposta a desastres naturais.
Multa de R$ 5.000,00, reajustada anualmente pelo IPCA;
Apreensão da embarcação utilizada na infração;
Obrigação de indenizar famílias afetadas pelos danos causados.
Nos casos em que houver decreto municipal ou estadual de emergência, ou calamidade pública vigente, as penalidades serão aplicadas em dobro.
O vereador argumenta que o uso recreativo de embarcações motorizadas durante enchentes tem causado transtornos aos moradores de Rio Branco, agravando prejuízos materiais e colocando vidas em risco. Denúncias da população foram registradas em reportagens de veículos como G1 e Agência Brasil, além de estudos da Defesa Civil que apontam a necessidade de regulamentação.
Araújo reforça que a legislação vigente já prevê sanções para condutas lesivas ao meio ambiente e destaca que a condução de veículos aquáticos sem habilitação pode ser enquadrada como crime.