O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na execução de novas casas no conjunto habitacional no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco (AC).
A medida tem como objetivo investigar denúncias de supressão de vegetação e degradação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no local. Em 2025, o governador Gladson anunciou a construção de mais 383 unidades habitacionais na Cidade do Povo.
Um relatório do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, identificado como COPI 02/2025, obtido pelo ac24horas alerta para a sobreposição de lotes destinados a moradias populares com Áreas de Preservação Permanente (APPs), o que pode gerar impactos ambientais e riscos para as famílias que serão alocadas no local.
O estudo, realizado por meio do sistema RBGEO da Prefeitura de Rio Branco, mostrou que parte dos novos lotes está localizada em áreas que deveriam ser protegidas por lei. A ocupação dessas áreas pode resultar em problemas como alagamentos, erosão e dificuldades de drenagem, além de comprometer ecossistemas sensíveis e aumentar o risco de desastres naturais, como deslizamentos.
O relatório destaca a necessidade de um planejamento urbano eficiente, que priorize a destinação de terrenos adequados para habitação popular e evitando que a ocupação irregular de terrenos se perpetue. Além disso, o relatório afirma que, caso as APPs apontadas já tenham sido alteradas, é necessário que seja feita pelo Governo do Acre a recuperação das mesmas e a devida compensação ambiental.
O promotor Luis Henrique Rolim destacou que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) garantem o direito à cidade sustentável e à qualidade de vida, o que inclui a proteção do meio ambiente e o ordenamento territorial adequado.
Como primeiras providências, o MPAC determinou a requisição de informações e documentos à Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), incluindo as licenças ambientais expedidas, relatórios técnicos e projetos urbanísticos do conjunto habitacional. O relatório também pede que seja realizada uma reunião urgentemente entre todos os envolvidos no empreendimento para tentar mitigar possíveis danos.
Ao ac24horas, a secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) afirmou não ter conhecimento desse procedimento do MPE. Sobre a questão, esclareceu que todo o processo transcorreu de forma regular e a obra recebeu o licenciamento ambiental de todos os órgãos competentes.
