O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), converteu dois procedimentos preparatórios em inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades em contratações realizadas pela Prefeitura de Assis Brasil, na primeira gestão do prefeito Jerry Correia.
Segundo o documento assinado pelo promotor de Justiça Rafael Maciel, os casos envolvem a locação de um imóvel e a prestação de serviços de sonorização, ambos sob suspeita de improbidade administrativa.
Um dos inquéritos investiga a contratação direta, sem licitação, de um imóvel pertencente a Edilson Menezes de Araújo, pai da secretária municipal de Finanças, Edilza da Silva Araújo.
O contrato, firmado pelo valor de R$ 5.000,00 mensais, supera significativamente a média dos aluguéis praticados no município, estimado em cerca de R$ 700,00 .
Além do possível conflito de interesses, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP apontou falhas na justificativa para a contratação, como a ausência de pesquisa de preços e de comprovação formal de que não havia outros imóveis disponíveis para negociação.
Outro inquérito apura a contratação da empresa Juninho Distribuidora para prestação de serviços de sonorização, no valor de R$ 1.179.493,72. De acordo com as investigações, a empresa não possuía capacidade econômico-financeira para cumprir o contrato, pois seu patrimônio líquido era inferior a 10% do valor da proposta, contrariando a exigência da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) .
Também foi identificado que a empresa apresentou apenas dois atestados de capacidade técnica, ambos emitidos pela própria Prefeitura de Assis Brasil.
Além disso, não foram encontrados relatórios de execução dos serviços ou termos de coleta, documentos essenciais para comprovar a eficácia da prestação dos serviços contratados.
Diante das inconsistências encontradas, o órgão ministerial determinou a continuidade das investigações e a requisição de novas diligências para esclarecer os fatos.