O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu pelo arquivamento do processo que investigava a legalidade do pagamento de R$ 747.600,00 feito pela Prefeitura de Rio Branco à empresa Ricco Transporte e Turismo. O valor foi empenhado para um serviço de traslado de ônibus, realizado sem previsão contratual. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 18, no Diário da Corte de Contas.
O prefeito Tião Bocalom (PL), juntamente com Anízio Cláudio de Oliveira Alcântara e Francisco José Benício Dias, foram alvos da inspeção. A decisão do plenário considerou que a despesa estava dentro dos parâmetros legais devido à situação emergencial que justificou o gasto. Assim, a maioria dos conselheiros optou pelo arquivamento do caso, conforme previsto no artigo 51, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
No entanto, a relatora do caso, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, atual presidente da Corte, votou contra o arquivamento e defendeu a condenação solidária dos envolvidos para a devolução do montante aos cofres públicos, além da aplicação de multas. Segundo a conselheira, a despesa não foi devidamente justificada e descumpriu normas legais. Seu entendimento, porém, foi vencido pelo voto da maioria.
Com a decisão, o caso foi encerrado e arquivado, mas a Câmara de Rio Branco (CMRB) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) serão oficialmente informados sobre o desfecho do processo.
