A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (18), um Projeto de Lei Complementar que propõe a ampliação do número de cargos comissionados no município. A medida altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, e suas sucessivas modificações, incluindo a Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023.
O projeto está acompanhado da Mensagem Governamental nº 3/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF nº 004/2025) e do Parecer SAJ nº 2025.02.000230.
Segundo o texto, os novos cargos comissionados serão distribuídos em diferentes níveis hierárquicos, classificados de CC-1 a CC-9, com remuneração definida no Anexo II da Lei.
A justificativa da Prefeitura é que a ampliação dos cargos visa aprimorar a estrutura organizacional e administrativa, garantindo maior produtividade e eficiência na gestão pública municipal. O projeto enfatiza que não haverá impacto financeiro, pois os gastos com comissionados permanecerão dentro do limite estabelecido desde 2013.
Prefeitura já atingiu o limite atual de cargos
De acordo com o secretário municipal de Articulação, Jonathan Santiago, a administração municipal conta atualmente com 743 cargos comissionados. O objetivo do projeto, segundo ele, é aumentar o número de cargos para adequá-los ao orçamento já previsto de R$ 4,2 milhões mensais.
“Hoje, os cargos comissionados na administração direta do município possuem dois limitadores: o quantitativo, que atualmente é de 743, e o valor, fixado em R$ 4,2 milhões mensais. No momento, temos saldo financeiro para novos cargos, mas o limite quantitativo foi atingido. Por isso, enviamos esse projeto ao Legislativo para retirar essa limitação no número de cargos, sem ultrapassar o teto de gastos já aprovado”, explicou Santiago.
Ele reforçou ainda que não haverá ampliação dos gastos com pessoal, apenas uma reorganização na distribuição dos cargos comissionados.
Caso aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
