A Justiça determinou que o Município de Brasileia realize a reforma da Escola Municipal Conci Alves, localizada no Km 26 da Agrovila Quixadá. A decisão, concedida em caráter liminar em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia.
A ação foi ajuizada após o MPAC receber denúncias sobre as condições precárias da unidade de ensino, que apresenta risco elétrico, falta de cercamento adequado e infraestrutura comprometida. Uma vistoria realizada pelo órgão ministerial confirmou a necessidade urgente de intervenções para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade escolar.
Conforme a decisão judicial, o Município deverá executar uma série de melhorias na escola, incluindo a reforma do prédio, construção de novas salas de aula, instalação de ar-condicionado, melhoria no fornecimento de água potável e ampliação dos recursos destinados à merenda escolar.
Também foi determinada a instalação de um sistema de vigilância e a regularização da unidade com a obtenção dos alvarás de funcionamento e segurança.
Outras exigências incluem a reforma da cozinha e da despensa, com novos móveis e equipamentos para a conservação de alimentos, além da construção de uma cerca ou muro para garantir a segurança dos alunos. A escola também deverá ser equipada com mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e contar com um espaço para biblioteca.
Além disso, a Prefeitura deverá solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros, apresentar um projeto de prevenção contra incêndios e regularizar a unidade junto à Vigilância Sanitária.
A Justiça estabeleceu prazos que variam de 30 a 120 dias para o cumprimento das determinações, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Fonte: MPAC
