O prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado (PP), sancionou nesta segunda-feira, 17, a Lei Municipal nº 1.187, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Brasiléia (REFIS 2025). O programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A iniciativa visa recuperar créditos e oferecer condições especiais de pagamento aos contribuintes, com descontos que variam conforme a forma de quitação.
O REFIS 2025 permite parcelar débitos em até 72 meses, concedendo descontos progressivos sobre juros e multas conforme o número de parcelas. Para pagamento à vista, o desconto é de 100%; até 12 parcelas, 90%; até 24 parcelas, 80%; até 36 parcelas, 70%; até 48 parcelas, 60%; e até 60 parcelas, 50%.
Para microempresas (ME), microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP), os descontos são ainda mais vantajosos, variando de 100% à vista até 75% para pagamentos em 72 parcelas.
Os contribuintes interessados em aderir ao programa têm 90 dias úteis, a partir da publicação da lei, para solicitar o parcelamento junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Em casos de débitos já ajuizados, a adesão deve ser feita na Procuradoria-Geral do Município.
O pagamento da primeira parcela é condição para a formalização da adesão, exceto no caso de quitação à vista. Além disso, o contribuinte deve recolher uma entrada mínima de 3% do valor total do débito consolidado.