A Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC emitiu nota de repúdio na noite deste sábado (15) em relação a falas proferidas pelo deputado federal Ulysses Araújo em um vídeo onde ele condena a decisão judicial que colocou em liberdade Maria Francisca Fernandes de Lima, vulgo “Dama de Vermelho”, presa por participar da morte do jovem João Vitor Silva Borges. A instituição acusa o parlamentar de desconhecer o sistema legal brasileiro e contribuir para a desinformação.
No vídeo compartilhado pelo deputado na sexta-feira (14), Ulysses diz que a soltura de Maria Francisca – que está grávida – em audiência de custódia é absurda. “Isso é um absurdo, não sei quem foi o juiz, não sei quem foi a juíza, mas nós vamos entrar com uma reclamação junto ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça], se tiver qualquer coisa errada. É inadmissível que nossa justiça, que é muito bem paga pra proteger o cidadão de bem, e não pra proteger o criminoso, continue utilizando esse artifício, esse benefício que é vergonhoso, para beneficiar bandido”, afirmou.
A nota do ASMAC esclarece que a audiência de custódia é um procedimento obrigatório e não é mera liberdade do juiz. “A Lei n° 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e a Lei n° 13.769/2018 estabeleceram tratamento jurídico diferenciado para mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos, priorizando a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva. Esta orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, sendo a aplicação deste entendimento um dever legal do magistrado, e não uma liberalidade”, diz um trecho da nota.
