O Sindicato dos Policiais Penais do Acre (Sindpol-AC) anunciou que irá atuar judicialmente contra o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que impede policiais penais que tenham filhos com deficiência de acumularem banco de horas.
A medida foi tomada após uma contestação da Presidência do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC) à PGE, resultando na mudança de entendimento do órgão jurídico, apesar de não haver vedação expressa na legislação vigente, segundo o sindicato.
De acordo com o presidente do Sindpol, Leandro Rocha, anteriormente havia um parecer da própria PGE autorizando esses servidores a realizarem banco de horas. No entanto, após a nova consulta do Iapen, o entendimento foi alterado, o que gerou insatisfação entre os policiais penais afetados.
Conforme o sindicato, para muitos desses profissionais, a possibilidade de cumprir horas extras é essencial para complementar a renda e garantir melhores condições de vida aos seus filhos, que necessitam de cuidados especiais.
Diante da situação, o sindicato informou que ingressará com um pedido de liminar na Justiça para tentar reverter a decisão. Além disso, pretende acionar a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) para buscar apoio e reforçar a defesa dos direitos da categoria.
“O SINDPOL não irá se omitir e continuará lutando pela defesa dos direitos dos servidores policiais penais”, afirmou Leandro Rocha.
