A Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre (Sema) publicou nesta terça-feira, 11, a Portaria nº 30, que institui um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para tratar da regularização ambiental de imóveis rurais localizados em Projetos de Assentamento da Reforma Agrária. A iniciativa tem como objetivo alinhar as ações entre a Sema e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no estado, garantindo o cumprimento das normas ambientais e a sustentabilidade dos assentamentos.
A medida é respaldada por legislações federais e estaduais, como o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) e o Programa de Regularização Ambiental do Acre (PRA-AC), instituído pela Lei Estadual nº 3.349/2017. O grupo terá 90 dias para realizar suas atividades, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.
O GTI foi criado para avaliar e definir ações técnicas relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à regularização de imóveis rurais em assentamentos. Entre as principais atribuições do grupo estão: analisar a situação dos imóveis rurais nos Projetos de Assentamento; definir estratégias para a regularização ambiental; garantir o alinhamento com as políticas de desenvolvimento sustentável.
A iniciativa visa atender aos beneficiários da reforma agrária, assegurando que eles cumpram as exigências ambientais e tenham acesso aos benefícios da regularização, como a possibilidade de obter licenças e incentivos para atividades sustentáveis.
O GTI será coordenado pela Sema, com a participação de representantes de diversos órgãos estaduais e federais. A criação do GTI surge da necessidade de regularizar ambientalmente os imóveis rurais nos Projetos de Assentamento, garantindo que os beneficiários da reforma agrária estejam em conformidade com as leis ambientais. A regularização é essencial para promover o desenvolvimento sustentável, evitar conflitos fundiários e garantir o acesso a políticas públicas e incentivos.
O Grupo de Trabalho deverá se reunir periodicamente para discutir e implementar as ações necessárias. Os resultados das tratativas serão divulgados conforme os avanços forem alcançados, contribuindo para a melhoria da gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável no Acre.
