O prefeito de Sena Madureira, Gehlen Diniz, sancionou nesta quinta-feira, 6, a Lei nº 879/2025, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A nova legislação estabelece diretrizes para garantir mais inclusão e assistência a pessoas com essa condição no município.
Entre as medidas previstas, a lei reconhece o TDAH como uma deficiência no âmbito municipal, assegurando direitos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso ao tratamento e inclusão no mercado de trabalho. Também prevê a oferta de mediadores escolares gratuitos para crianças com TDAH no ensino regular.
Além disso, a legislação estabelece penalidades para escolas que recusar matrícula de alunos com TDAH, com multas que variam de três a vinte salários mínimos. Em caso de reincidência, servidores públicos responsáveis pela negativa podem perder seus cargos.
