A Prefeitura de Manoel Urbano publicou nesta quinta-feira, 6, a Lei nº 0558/2025, que garante a recomposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A lei foi sancionada pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo.
A medida estabelece que os vencimentos desses profissionais não poderão ser inferiores a dois salários mínimos, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120/2022.
O reajuste considera o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixou o salário mínimo nacional para 2025 no valor de R$ 1.518,00. Dessa forma, os agentes passarão a receber, no mínimo, R$ 3.036,00 mensais.
Além da atualização salarial, a nova legislação assegura o pagamento de valores retroativos, com base na data do primeiro repasse do novo salário mínimo nacional.
