O Governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afirmou nesta sexta-feira, 28, que ainda não foi formalmente notificado da decisão judicial que determina a convocação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil de 2017. A informação foi divulgada em nota pública assinada pelo procurador-geral do Estado em exercício, Leonardo Silva Cesário Rosa.
De acordo com o comunicado, a PGE mantém o entendimento de que a convocação dos candidatos é juridicamente impossível, sustentando sua posição na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado.
O governo estadual reforçou que, assim que receber a notificação oficial da decisão, tomará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da determinação. Segundo a nota, a iniciativa visa assegurar a correta aplicação da lei e o respeito à responsabilidade fiscal na gestão pública.
A decisão judicial em questão foi proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira e determina que o Estado convoque, até 10 de março de 2025, 60 candidatos do cadastro de reserva para o curso de formação da Polícia Civil. Caso a determinação não seja cumprida, o governador Gladson Cameli poderá ser multado em R$ 100 mil por dia de atraso.
