O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) julgou procedente uma denúncia apresentada pelo vereador Fábio Araújo (MDB), que apontou superfaturamento na execução do Contrato nº 01130017/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Agropecuária de Rio Branco (SEAGRO). A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 27.
A decisão foi tomada durante a 1.572ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, e, por unanimidade, os conselheiros determinaram a condenação do secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano de Souza, e do então diretor de Gestão da SEAGRO, Fábio de Oliveira França.
Ambos terão que devolver, de forma solidária, o valor de R$ 206.810,21 aos cofres públicos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, além de uma multa de 10% sobre o valor atualizado.
O superfaturamento foi identificado na adesão da Ata de Registro de Preços nº 030/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro, realizada sem a devida comprovação de vantagem para a administração pública, devido à insuficiência da pesquisa de preços apresentada no processo.
Medidas determinadas pelo TCE-AC:
-Notificar o atual responsável pela SEAGRO para que tome ciência da decisão e adote medidas para evitar novas irregularidades, incluindo a realização de ampla pesquisa de preços e a comprovação da vantagem real de não realizar licitação própria.
-Encaminhar cópia da decisão e do relatório técnico ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e adoção de providências que entender necessárias.
-Abrir processo específico para apurar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 027/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro.
-Informar o vereador denunciante e os denunciados sobre a decisão.
Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades.
A decisão foi assinada pelo presidente do TCE-AC, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, e pelos conselheiros Antonio Cristovão Correia de Messias (relator), Valmir Gomes Ribeiro, Antonio Jorge Malheiro, Ronald Polanco Ribeiro, Dulcinéa Benício de Araújo e Naluh Maria Lima Gouveia.
A reportagem buscou contato com o secretário Eracides Caetano, mas não obteve respostas até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto para eventual posicionamento.