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O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) usou as redes sociais nesta quinta-feira, 27, para revelar que recebeu uma reclamação da classe empresarial da Associação Comercial de Cruzeiro do Sul sobre a questão da isenção de ICMS para saída de mercadoria de estabelecimento paulista com destino a estabelecimento situado na zona de Manaus e área de livre comércio, que comercializam ou industrializam as mercadorias.
Porém, o estado de São Paulo decretou que não irá mais conceder esse desconto para a área de livre comércio, conforme o Decreto 67.383, de 20/12/2022, que altera o artigo 5º do Anexo I do RICMS.
De acordo com o documento da Associação Comercial de Cruzeiro do Sul, essa é uma situação muito prejudicial tanto para os comerciantes como para a população. “Sabemos que temos uma lei federal, um convênio entre os estados, que somos contemplados pela Lei nº 8.857/1994, de 08 de março de 1994, como áreas de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial. A regulamentação da lei ocorreu com o Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994, que estabeleceu os limites das duas ALCs”, destacou a entidade.
Segundo o parlamentar, a não prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais referentes às isenções, reduções de base e cálculos de créditos outorgados do ICMS, entre eles a isenção do ICMS nas saídas para as áreas de livre comércio, que vigorou até 31 de dezembro de 2024, é um prejuízo ao Acre. Por isso, Duarte afirmou que deverá solicitar uma reunião com o governo de São Paulo.
“Isso é um prejuízo para as cidades de livre comércio no Estado do Acre. Nosso gabinete já está em contato com o Governo do Estado de São Paulo para marcarmos uma agenda lá com o governador Tarcísio para tratarmos sobre esse assunto, que é de suma importância, principalmente para a população menos favorecida, aquela mais carente do nosso Estado”, declarou.
Duarte destacou que o problema pode impactar diretamente no aumento dos alimentos no Acre. “Pois os preços dos alimentos e de tudo aquilo que mexe com o ICMS podem aumentar muito nos próximos dias. Então, vamos buscar, junto ao governo do Estado de São Paulo, uma solução para esse problema.”
O deputado adiantou que, caso não haja solução pacífica, deverá buscar a via judicial. “Se não viabilizarmos de forma amigável com o governo do Estado de São Paulo, já estamos estudando, junto com a assessoria do nosso gabinete, uma ação judicial, uma vez que o governo do Estado do Acre já deveria ter tomado as providências cabíveis. Cabe à Procuradoria-Geral do Estado do Acre entrar com uma ação judicial e discutir isso, uma vez que estamos tratando de um decreto estadual que está indo contra uma lei federal que reconhece as áreas de livre comércio, principalmente no nosso querido Estado do Acre”, afirmou.
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