Sede do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) - Foto: Sérgio Vale
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta quinta-feira, 27, um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no planejamento de mobilidade urbana durante festividades realizadas pela Prefeitura de Rio Branco. A investigação foi motivada por uma manifestação sigilosa encaminhada à Ouvidoria Geral, que denunciou o fechamento do centro da cidade para eventos, causando transtornos aos transeuntes e prejuízo aos trabalhadores locais.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria n.º 0021/2025/PHABURBAN, assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Correa Rolim, da Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural. O documento destaca a importância da organização urbanística dos municípios e a necessidade de garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, como habitação, circulação e lazer.
O MPAC fundamenta a investigação na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, que determinam que o planejamento urbano deve garantir acessibilidade e mobilidade adequada para a população. A intervenção busca assegurar que as ações da administração municipal estejam em conformidade com os princípios de ordenamento urbano.
A partir do procedimento, o Ministério Público poderá recomendar mudanças na gestão da mobilidade urbana durante eventos na capital acreana ou até mesmo tomar medidas judiciais, caso sejam constatadas irregularidades.