Depois que o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) julgou procedente uma denúncia apresentada pelo vereador Fábio Araújo (MDB), que apontou superfaturamento na execução do Contrato nº 01130017/2023, firmado pela Secretaria Municipal de Agropecuária de Rio Branco (SEAGRO) e culminou na condenação a devolver, de forma solidária, o valor de R$ 206.810,21 aos cofres públicos, nesta quinta-feira, 27, o secretário Eracides Caetano emitiu uma nota pública na qual reafirmou seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Segundo Caetano, todas as ações e contratos firmados pela Secretaria são pautados na legalidade e no interesse público. Ele explicou que a adesão à Ata de Registro de Preços nº 030/2022, da Prefeitura de Plácido de Castro, foi realizada com base em avaliações técnicas que indicavam ser esta a opção mais vantajosa e célere para atender às necessidades emergenciais de manutenção predial dos espaços sob gestão da SEAGRO e disse que não houve intenção de causar prejuízo ao erário público.
“Ressalto que não houve, por parte dos gestores, qualquer intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Todas decisões foram tomadas com base nas informações e contextos disponíveis à época, sempre visando o melhor para os concessionários e permissionários, bem como à população que frequenta os espaços”, diz trecho da nota.
Eracides citou que respeita a decisão do TCE-AC, porém, ele disse que entende que há pontos que necessitam ser reavaliados, e por esta razão estará tomando as medidas legais cabíveis, apresentando as devidas justificativas e esclarecimentos que possam demonstrar a lisura e a boa-fé em todos os atos praticados.
“Cumpre salientar, ainda, que a SEAGRO implementou melhorias em seus processos internos, especialmente no que tange à pesquisa de preços e à formalização de contratos, visando aprimorar os mecanismos de controle e assegurar ainda mais transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Permaneço à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos adicionais e reitero o meu compromisso com a ética, a transparência e a eficiência na gestão pública”, alegou.