O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta segunda-feira, 24, a Lei nº 4.521, que altera dispositivos da Lei nº 4.334, de 27 de fevereiro de 2024, para criar uma ajuda de custo complementar aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A medida visa beneficiar militares convocados de forma temporária e excepcional para atuar em apoio ao Ministério Público do Acre (MPAC).
A nova legislação estabelece que a ajuda de custo complementar será destinada aos militares convocados para o serviço ativo. De acordo com o texto, a ajuda de custo não poderá ser incorporada ao cálculo de outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias recebidas pelos militares ou seus beneficiários.
A medida tem caráter excepcional e temporário, reforçando o caráter complementar do benefício. A proposta foi apresentada pelo Ministério Público do Estado (MPAC) e aprovada pela Assembleia Legislativa.
