A vinda da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, entre abril e maio, reconduz a Zona de Processamento de Exportação do Acre ao patamar de um investimento estratégico. A ministra também traz um tema que sempre é recebido com alguma desconfiança pelos acreanos, mas que ganha cada vez mais força: o velho sonho de integração bioceânica por via ferroviária. A diferença é que, agora, esse sonho vem conduzido com capital chinês.
Três fatores construíram um novo ambiente para a ZPE acreana. O mais grave foi a mudança na legislação: exportar sempre será a prioridade de uma ZPE. Mas se a empresa quiser manter o produto no mercado interno isso, agora, não será impeditivo. Certamente, perde os incentivos fiscais diferenciados, mas o negócio permanece. A prioridade é manter o empreendimento ativo; fazer com que ele permaneça produtivo, gerando empregos e produtos. Essa é a ordem.
“Essa mudança foi implementada em 2022 e foi fundamental”, avalia o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assurbanipal Barbary de Mesquita. “O empresário quer ter a válvula de escape dele garantida”. E o que seria essa “válvula de escape”? O que o gestor está dizendo é que o empresariado quer a manutenção e garantia dos incentivos fiscais associadas à estrutura burocrática e institucional à disposição, caso ele precise exportar. Essa flexibilidade atrai investimentos.
Inicialmente, a ideia do regime de ZPE no Brasil tinha o percentual imutável de 80/20: a empresa era obrigada a exportar 80% do que produzia e 20% poderiam ser comercializados internamente. Isso era uma “camisa de força” que limitava o ingresso de empreendimentos.
O passo seguinte teve a digital dos então senadores Lídice da Mata (BA) e Jorge Viana (AC), ambos do PT. Houve a mudança de percentual. Passou a ser 60/40: a empresa era obrigada a exportar 60% do que processava na ZPE e poderia comercializar 40% no mercado brasileiro. Isso já impactou, mas não foi capaz de tornar atrativos os investimentos no Acre, apesar de a ZPE acreana ter sido a primeira a ser alfandegada no país.
Outra mudança importante foi que a ideia da ZPE se expandiu também para o setor de serviços de tecnologia e de engenharia vinculados à industrialização. Isso também amplia a possibilidade de atrair empresas com outro perfil de indústria.
Houve até uma mudança de concepção geográfica da ZPE. “A área alfandegada não precisa, obrigatoriamente, ficar limitada aos parque de 130 hectares. Basta estar na área de alfandegamento”, diferencia o secretário.
A ZPE do Acre, instalada no município de Senador Guiomard, tem 130 hectares, divididos em 117 lotes. Todos os lotes estão com regularização fundiária documentada. Na semana que passou, inclusive, a vice-governadora, Mailza Assis, inspecionou a reforma na sede da ZPE. Além disso, o Governo do Estado do Acre vai implantar as exigências de solução tecnológica adotadas pela Receita Federal, com scanners eletrônicos, sistemas de monitoramento e de controle de carga e sistema alfandegário. A estimativa é que até outubro esse “dever de casa” esteja pronto.
A ZPE do Acre é administrada por uma empresa público-privada: a AZPE. É por meio dessa empresa de Sociedade Anônima que é possível atrair empresas. Já existem propostas em análise em Brasília. Mas é uma informação que não é divulgada pelo Governo do Acre.
O Governo do Acre deixa o fator político prevalecer quando prioriza o debate sobre a polêmica integração com o Peru via Pucalpa: entende que é estratégico manter a retórica de que está tentando “fortalecer a economia” na segunda região mais populosa do Acre. Só tem uma diferença: essa integração econômica pode ocorrer por meio do modal ferroviário. E isso pode frustrar muitos interesses.
“Essa integração via Pucalpa, via Juruá, se ela ocorrer, será de trem”, adianta o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB). O parlamentar fala com intimidade sobre o assunto, inclusive porque já assumiu a pasta hoje ocupada por Barbary de Mesquita. Foi com a assinatura de Magalhães que a ZPE do Acre foi alfandegada.
Essa afirmação do deputado tem um tom provocativo porque conflita com um problema antigo, bem conhecido da expansão agrícola na região amazônica: a relação direta entre a construção de estradas e a especulação imobiliária, tendo a agropecuária como mediação. A “integração econômica do Acre via Pucalpa”, caso utilize o modal ferroviário, vai responder a interesses ainda mais poderosos.
Há pelo menos 10 anos, a expansão da rede ferroviária entrou no radar das empresas estatais chinesas. Com destaque para a CREC e a CRRC International. Tanto uma quanto a outra têm uma missão: diminuir o tempo de transporte de produtos agrícolas brasileiros, fugindo do Canal do Panamá, hoje objeto de atrito com o governo norte-americano.
Atualmente, o itinerário da soja do Centro-oeste brasileiro é o seguinte: aventura-se nas estradas e usa o modal hidroviário do Tapajós e do Madeira para chegar aos terminais do Amazonas, ou ao paraense de Itaituba. A partir daí, segue para o Panamá, chega ao Pacífico e dali para a Ásia. Esse trajeto consome entre 15 e 20 dias de frete marítimo.
O projeto da ferrovia que passa pelo Acre “corta” caminho. E o Porto de Chancay, com investimento chinês declarado de US$ 3,6 bilhões, já está operando, pronto para receber os grãos brasileiros.
“O presidente da Câmara dos Deputados do Peru é da região de Puerto Maldonado e é um entusiasta da ferrovia entre Puno e Maldonado, que é outra alternativa que pode ser avaliada também”, afirma o secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assurbanipal Barbary de Mesquita. “Nós, no Acre, estamos integrando a Rota do Quadrante Rondon e estamos bem à frente da Rota Guajará e Manta Manaus”.
A Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia também retoma, como prioridade, a instalação de um Porto Seco. Essa ideia atracou nos gabinetes acreanos ainda na gestão de Jorge Viana no Governo do Acre, com o então secretário de Estado de Planejamento Gilberto Siqueira.
“A ZPE pronta cria um ambiente favorável para tornar o Acre o hub logístico. E aí, como a Receita Federal já vai estar operando, vamos partir para criar um Porto Seco nas proximidades”, adiantou o secretário Barbary de Mesquita. Ainda não há definições sobre onde funcionaria o Porto Seco. Mas fica indicado que se manteria no município de Senador Guiomard.
– é um distrito industrial com incentivos fiscais: as empresas que estão ali pagam menos impostos;
– empresas na ZPE têm liberdade de câmbio;
– autorizações, licenças são excluídas das empresas na ZPE
– despacho aduaneiro é mais ágil;
– É uma área alfandegada, com fluxo de operações e desembaraço aduaneiro mais rápido;
– terminal de cargas com supervisão da Receita Federal
Criar estrutura institucional na alfândega de Assis Brasil
Concluir obra do Anel Viário de Brasiléia
Manter pavimentação das rodovias BR-364 e BR-317
Alfandegar os aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul