O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a eficiência e a imparcialidade do monitoramento eletrônico de apenados que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto no estado.
O procedimento tem como objetivo verificar se a Portaria Iapen nº 1397/2024, que estabelece critérios objetivos para a designação de servidores responsáveis pelo monitoramento eletrônico, está sendo cumprida de forma adequada. A norma busca garantir imparcialidade, profissionalismo e eficiência na execução das atividades de monitoramento. No entanto, o MPAC recebeu informações, corroboradas por documentos e matérias publicadas em sites locais, de que a portaria não estaria sendo respeitada, especialmente no âmbito do monitoramento de reeducandos no regime semiaberto em Sena Madureira.
O MPAC expediu uma recomendação para que sejam fiscalizados os critérios de designação de servidores responsáveis pelo monitoramento eletrônico, visando assegurar a transparência e a eficiência do sistema. A recomendação abrange não apenas a Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, mas todas as unidades prisionais do estado do Acre. A atuação será coordenada com a Promotoria Especializada da Tutela da Segurança Pública e demais promotorias criminais do interior do estado.
O procedimento administrativo prevê a coleta de elementos como depoimentos, certidões, relatórios e documentos, que serão analisados para embasar as decisões do MPAC.
