O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada de repasses de emendas parlamentares para a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape) e para a ONG Programando o Futuro. A decisão foi tomada nesta semana no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Os repasses haviam sido suspensos em janeiro por determinação de Dino porque um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) havia detectado que as entidades não cumpriam requisitos de transparência exigidos para receber recursos públicos. A Fundape ligada à Ufac receberia R$ 7,2 milhões em emendas.
O ministro verificou que, em nova análise, a CGU concluiu que as mudanças necessárias foram feitas. Agora, as duas entidades contam com página de transparência de fácil acesso e passaram a apresentar informações sobre as emendas destinadas a elas.
Com informações do STF
Veja a decisão:
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