O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta quinta-feira, 20, um inquérito civil para investigar a criação do Comitê Estadual de Memória e Verdade no Acre. A medida foi determinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, por meio da Portaria MPF/PRAC/GABPR5 nº 2. O objetivo é esclarecer se houve a formalização do comitê e quais ações foram adotadas pelo estado para promover a memória e a verdade sobre as violações cometidas durante o regime civil-militar.
A decisão do MPF se baseia no artigo 129 da Constituição Federal, que confere ao órgão a atribuição de instaurar inquéritos civis e promover ações para a proteção do patrimônio público e de interesses coletivos. De acordo com o despacho n. PR-AC-00000990/2025, há indícios de que a instalação do comitê pode não ter ocorrido conforme previsto ou carece de regulamentação formal.
Para esclarecer a situação, o MPF determinou a expedição de ofícios à Assembleia Legislativa do Estado do Acre e ao governador do estado, Gladson Cameli, solicitando informações sobre a existência de um ato normativo que tenha oficializado a criação do comitê. Além disso, Sueli Aparecida Bellato, vice-presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, será notificada para prestar esclarecimentos sobre o caso.
O Comitê Estadual de Memória e Verdade tem como finalidade apurar e registrar as violações de direitos humanos cometidas durante o período do regime militar, além de promover políticas de reparação e memória histórica.
