O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, expediu uma recomendação nesta quinta-feira, 20, ao município para que sejam adotadas medidas urgentes no cumprimento das normas de acessibilidade. A iniciativa tem como objetivo garantir que prédios públicos e serviços no município estejam adequados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A recomendação assinada pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes determina que a prefeitura implemente acessibilidade plena em todos os prédios públicos municipais dentro do prazo máximo de 180 dias. Um cronograma de adaptações deve ser apresentado ao Ministério Público em até 60 dias.
Além disso, a recomendação também estabelece que: Alvarás de funcionamento só sejam concedidos ou renovados para estabelecimentos que cumpram as regras de acessibilidade; Cartas de habite-se e habilitações equivalentes sejam condicionadas ao cumprimento das normas vigentes; Eventos culturais, esportivos e de lazer promovidos no município respeitem as regras de acessibilidade, sob risco de cassação de licenças e alvarás; Bancas, barracas e trailers instalados em espaços públicos não dificultem a mobilidade de pessoas com deficiência; Obras e construções sejam devidamente fiscalizadas para garantir a inclusão das adaptações necessárias.
Segundo o Ministério Público, a falta de adequação dos espaços públicos pode ser considerada um ato de discriminação e, se não forem adotadas providências, medidas judiciais poderão ser tomadas, incluindo ações por improbidade administrativa.
A prefeitura de Feijó tem 60 dias para responder se acatará ou não a recomendação. Caso contrário, terá que apresentar justificativas fundamentadas. Para garantir a transparência, a recomendação foi enviada ao prefeito Railson Ferreira (Republicanos) e à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.