O vereador Leôncio Castro (PSDB) afirmou ao ac24horas Play nesta quinta-feira (20) que busca o apoio dos poderes e da base na Câmara Municipal de Rio Branco para a aprovação do projeto de lei que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua.
A proposta estabelece diretrizes para o atendimento e a reinserção social dessa população, alinhando-se a legislações federais já existentes, como a Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad), o Decreto Federal nº 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua) e a Lei Federal nº 10.216/2001 (proteção dos direitos das pessoas com transtorno mental).
Castro destacou a necessidade da união entre os órgãos públicos para enfrentar o problema. “É uma questão que afeta toda a sociedade, principalmente os comerciantes do centro da capital. Este é um momento de unir esforços entre o Ministério Público, as instituições e os centros de reabilitação para buscarmos uma solução eficaz”, afirmou.
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