Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Hoje vamos continuar na análise de alguns detalhes da execução orçamentária e da gestão fiscal do Governo do Acre no exercício de 2024, iniciada na semana passada. No artigo de hoje a análise vai se centrar na participação das receitas próprias e do FPE, nas receitas estaduais, nos gatos com pessoal e na dívida consolidada. Repito que, para uma melhor contribuição, vamos analisar os dados dos últimos 4 anos (2021, 2022, 2023 e 2024).
Cai a participação das Receitas Próprias (Impostos e taxas) nas Receitas Correntes do estado
Vamos iniciar a nossa análise sobre o comportamento das duas maiores fontes de financiamento da máquina governamental: as transferências do Fundo de Participação dos Estados – FPE e das Receitas Próprias (impostos e taxas) – RP. A tabela a seguir elucida bem a análise.
Como pode ser observado, o FPE fechou o ano de 2024 com um valor transferido de R$ 6,32 bilhões, correspondendo a 56,7% das receitas correntes do estado. Portanto, é a maior fonte de financiamento da máquina estatal acreana. Nos últimos 4 anos, percebe-se que, em 2024, ele alcançou a sua maior representatividade. No período 2021/24, cresceu 57,5%.
Já as RP foram a segunda maior fonte, com um valor de R$ 2,87 bilhões. Representou, em 2024, 25,7% das receitas correntes. Por outro lado, a participação das RP de cada ano vem caindo. Representava 27,6% em 2021 e caiu 1,9 ponto percentual em relação a 2024 (25,7%). Em termos de valores nominais o crescimento (2021/24) das RP foi de 39,6%, ou seja, 17,9 pontos percentuais abaixo do crescimento do FPE.
Com R$ 4,68 bilhões, o Gasto Líquido com Pessoal superou o Limite Prudencial em Relação a Receita Corrente Líquida e o governo passa a sofrer algumas vedações administrativas.
O gasto com pessoal do estado do Acre, em 2024, atingiu R$ 4,68 bilhões, correspondendo a 46,77% do total de receitas correntes líquidas (R$ 10 bilhões). Isso está ligeiramente acima do limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55%.
A Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF determina que quando o limite prudencial é superado o Tribunal de Contas deve comunicar ao executivo estadual sobre a superação desse limite. Além do aviso, são incorridas também, algumas vedações à administração tais como: a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial etc.; a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; dentre outras.
Na tabela acima, demostra-se os dados sobre os gastos com pessoal pelo executivo acreano para os últimos 4 anos, destacando-se os valores dos itens incluídos para o seu valor bruto e líquido. O parâmetro utilizado de gastos em relação a receita corrente líquida é a despesa líquida com pessoal.
Numa rápida leitura sobre a tabela, duas questões chamam a atenção. A primeira delas um crescimento do pagamento do pessoal inativo e de pensionistas que aumentou 43,1% no período 2021/2024, resultado que contribui para o aumento do déficit previdenciário, comentado no artigo anterior. Verifica-se que o gasto com os inativos e pensionistas que, em 2021, representava 27,8% do total bruto gasto com pessoal, aumentou para 28,8% no mesmo período.
O outro destaque é a redução, em 2024, do gasto com o pessoal terceirizado. De 2023 para 2024, a queda foi de mais de 56,5%, saindo de um gasto anual de R$ 57,3 milhões para R$ 24,9 milhões. Acredita-se que se trata de uma política governamental de substituição do pessoal terceirizado pelo pessoal do quadro efetivo, via concurso público.
Dívida cai para R$ 1,98 bilhão, 30% menor que a de 2021 (R$ 2,85 bilhões)
Finalmente, abro uma breve análise sobre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Acre que atingiu, em 2024, somente 19,77% da Receita Corrente Líquida. Foi o menor resultado dos últimos 4 anos. A DCL é o valor que o estado deve, descontado o que ele possui em ativos líquidos, como recursos em caixa, aplicações financeiras e outros créditos realizáveis a curto prazo. Ela é usada para avaliar a capacidade de um estado de honrar suas dívidas a longo prazo.
Nos últimos 4 anos o Acre possuí um excelente indicado da DCL. O limite estabelecido pelo Senado Federal é uma DCL equivalente a 200% da RCL. Em 2021 o Acre já estava numa situação bem confortável em 2021, (42,64%). A relação vem caindo ano a ano, apresentado uma queda de 53,6% no período 2021/24. A DCL é um dos indicadores analisados pelo Tesouro Nacional e Banco Central para a concessão de aval para novos financiamentos. Portanto, nesse indicador, o Acre vai muito bem. Na tabela abaixo constam os valores para o período.
O gasto com pessoal é uma ameaça e faz acender a luz amarela. A dívida, cada vez menor, é um instrumento valioso do para a obtenção de novos recursos para financiar o desenvolvimento estadual. Medidas urgentes deverão ser tomadas para o crescimento das Receitas Próprias, pois são fundamentais para a busca de uma maior independência em relação às transferências da União. A contratação urgente dos auditores fiscais, recentemente aprovados em concursos públicos, é um dos instrumentos fundamentais para o fortalecer o fisco estadual para contribuir com o aumento da arrecadação própria.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas