O vereador Leôncio Castro (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira (19), durante sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei para instituir a Política Municipal para a População em Situação de Rua. A proposta visa estabelecer diretrizes para o atendimento e reinserção social dessa população, em consonância com legislações federais já existentes, como a Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad), o Decreto Federal nº 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua) e a Lei Federal nº 10.216/2001 (proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais).
O projeto define população em situação de rua como um grupo heterogêneo que compartilha características como pobreza extrema, rompimento ou fragilidade de vínculos familiares e falta de moradia convencional, utilizando espaços públicos para residir.
A implementação da política será realizada de forma descentralizada e articulada entre os órgãos municipais e demais instituições envolvidas. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outros entes federativos, o Judiciário, o Ministério Público, universidades, organizações privadas e entidades da sociedade civil para viabilizar as ações previstas.
Foto: Jardy Lopes
Para financiar as ações da Política Municipal para a População em Situação de Rua, o projeto também propõe a criação do Fundo Municipal para as Pessoas em Situação de Rua, que poderá receber recursos estaduais, federais, doações e parcerias.
Segundo o parlamentar, a presença crescente de pessoas em situação de rua tem se tornado um desafio social e humanitário em Rio Branco. O aumento do desemprego, a precarização das relações de trabalho e o consumo de substâncias psicoativas estão entre os fatores que impulsionam esse fenômeno. “Dados indicam que, entre 2012 e 2021, 412 pessoas viviam nas ruas do Acre, com Rio Branco concentrando a maior parte desse grupo. Em 2023, o Centro Pop registrou 421 indivíduos em situação de rua, sendo a maioria homens entre 20 e 45 anos. Além disso, 89,89% dessa população é negra, refletindo um padrão de marginalização socioeconômica observado em todo o país”, diz trecho da justificativa.
