O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar o serviço de telessaúde ofertado no município de Rio Branco. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, foi publicada no Diário Eletrônico do MP-AC nesta quarta-feira, 19.
A medida tem como base dispositivos da Constituição Federal e diversas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), além de regulamentações sobre telessaúde, como a Lei nº 14.510/2022, que autoriza e disciplina a prática em todo o país. O MP-AC destaca a importância do monitoramento contínuo dessas políticas públicas para garantir a qualidade e a eficiência do atendimento remoto na área da saúde.
Entre as providências estabelecidas pelo procedimento, estão:
Registro e documentação: Formalização do processo no sistema do MP-AC, reunindo notas técnicas e portarias relacionadas ao serviço de telessaúde.
Reunião com gestores: Agendamento de um encontro no dia 25 de fevereiro de 2025, às 10h, com representantes do Núcleo de Telessaúde do Acre e da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) para discutir o funcionamento do serviço.
Organização de procedimentos: Levantamento de processos semelhantes em andamento para padronização e possíveis consolidações.
Prazo de fiscalização: O procedimento terá validade de um ano, podendo ser prorrogado mediante a apresentação de relatórios sobre a execução do serviço.
Diante do exposto, o MP solicitou a abertura do procedimento administrativo. “Instaurar o presente Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o serviço de telessaúde ofertado no Estado do Acre, determinando as seguintes providências: Autuação e registro desta portaria no Sistema SAJ/MP, assinalando como objeto: Acompanhamento e Fiscalização do Serviço de Telessaúde no Município de Rio Branco, Estado do Acre (SEMSA), juntando-se toda a documentação recebida e/ou disponível nesta Promotoria de Justiça, Juntada de documentos, incluindo cópias da Nota Técnica nº 10/2023-CAIN/CGESCO/DESCO/SAPS/MS, da Portaria GM/MS nº 3.691, de 23 de maio de 2024, e da Nota Técnica nº 11/2024-CAIN/CGESCO/DESCO/SAPS/MS e Publicação desta portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC), conforme o artigo 7º, §2º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP, certificando-se nos autos a publicação”, diz o documento.
MP-AC agenda reunião para fiscalizar serviço de telessaúde em Rio Branco
O Ministério Público do Acre (MP-AC) determinou a realização de uma reunião com representantes do Núcleo do Telessaúde no Estado e da Secretaria Municipal de Saúde para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 10h, com o objetivo de discutir a prestação do serviço de telessaúde em Rio Branco.
Além disso, o MP-AC estabeleceu a verificação de procedimentos correlatos, visando sua organização e, se necessário, a consolidação das informações.
Dado o caráter permanente do acompanhamento, foi fixado um prazo inicial de um ano para a vigência do procedimento, com possibilidade de prorrogação mediante a elaboração de relatórios circunstanciados ao final de cada período.