A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deve debater e aprovar ainda esta semana um projeto de lei que trata do parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta, de autoria do Governo do Acre, visa oferecer novas condições e percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
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