Foto: Atilas Moura/ac24horas
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deve debater e aprovar ainda esta semana um projeto de lei que trata do parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta, de autoria do Governo do Acre, visa oferecer novas condições e percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O projeto de lei, que chegou à Assembleia em regime de urgência, prevê a possibilidade de os contribuintes negociarem seus débitos com o fisco em até 48 parcelas, com uma redução significativa na entrada: de 30% para 10% do saldo consolidado, com o desconto correspondente. A medida é aguardada pelos empresários desde o período da pandemia de Covid-19, quando foi implementada uma versão anterior do Refis.
O deputado Tadeu Hassem, relator do projeto, destacou a importância da proposta durante entrevista ao Boa Conversa Edição Aleac nesta terça-feira (18). Ele explicou que a lei anterior, criada no pico da pandemia, exigia que a primeira parcela do parcelamento fosse de 30% à vista. No entanto, o governo refez os cálculos e, diante da necessidade de facilitar a regularização fiscal, propôs a redução da entrada para 10% e o alongamento do prazo para 48 meses.
“O projeto de lei chegou ontem a esta Casa em regime de urgência, e nós, nesta semana, pretendemos reunir a Comissão de Orçamento e Finanças para debater e discutir a matéria. Eu acredito que vai passar porque é mais um benefício para o contribuinte”, afirmou Hassem.
O deputado também ressaltou que o cenário econômico nacional não tem sido fácil desde 2021, o que justifica a necessidade de medidas que aliviam a carga fiscal dos empresários. “Eu entendo que o empresário que tem 30% pode fazer um parcelamento sem o Refis. Agora, com essa redução, a gente espera que mais empresários possam aderir à regularização fiscal”, completou.
Além das mudanças no Refis, Hassem mencionou outras iniciativas do governo voltadas para o setor produtivo. “Em dezembro, houve uma redução no desconto do ICMS para os produtores de café no kit de irrigação. Cabe ao Poder Executivo, no caso de renúncia de receita, ter a aprovação desta Casa. O governo vai propor isenções para o agronegócio e a indústria porque movimentam toda a sociedade acreana”, explicou.