FOTO: SÉRGIO VALE
No artigo de hoje vamos iniciar uma análise sobre alguns detalhes da execução orçamentária e da gestão fiscal do Governo do Acre no exercício de 2024. Os dados foram pesquisados nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, publicados pelo governo no final do mês de janeiro de 2025. No artigo de hoje a análise vai se centrar no comportamento das receitas totais; no déficit previdenciário; nos pagamentos de juros, encargos e amortização da dívida e dos gastos com investimentos. O objetivo é concluir essa breve análise no artigo da próxima semana. Para uma melhor
contribuição, vamos analisar os dados dos últimos 4 anos (2021, 2022, 2023 e 2024).
Em 2024, as receitas totais realizadas superaram em 10% a previsão inicial
As receitas totais, em 2024, atingiram R$ 11,87 bilhões. O valor foi 10% a mais que a estimativa inicial programada pelo governo, estimada em R$ 10,79 bilhões, valor que foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Observando-se os dados desde 2020, verifica-se que em todos eles, constata-se uma subestimação das receitas por parte do governo, conforme pode ser observado na tabela a seguir. O auge da diferença aconteceu no ano de 2022 onde a receita realizada superou a previsão inicial em 20,7%.
O déficit previdenciário avança e atingiu R$ 955 milhões em 2024
Em 2024, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, que atende aos trabalhadores civis e militares e seus dependentes, registrou déficit de R$ 955 milhões. O valor de 2024 é 44% maior, que o valor do déficit de 2021 (R$ 663 milhões). Comparando-se os déficits entre 2023 e 2024 o aumento foi de quase 19%, mostrando claramente uma tendência de alta. Na tabela a seguir demonstram-se os números do déficit dos últimos 4 anos.
Destaca-se que, enquanto o déficit do pessoal civil cresceu 35% em 4 anos, o déficit dos militares cresceu 60,7%. Em 2024, o número de beneficiários civis, que é a grande maioria dos beneficiários, representou 61,1%. Por outro lado, a minoria, representado pelos militares já representa 38,9% do déficit.
O sistema previdenciário do governo do Acre não é sustentável, assim como os da maioria dos estados brasileiros. Não sendo sustentável (as receitas pagarem as despesas), tem-se o déficit que é financiado pelo tesouro estadual. O déficit previdenciário suga recursos que deveriam ser direcionados aos investimentos, à infraestrutura, por exemplo, que poderia impulsionar o crescimento estadual.
Juros, encargos e amortização da dívida atingiram R$ 547 milhões em 2024
Outra questão que merece a atenção, pelo volume que representa na estrutura das despesas estaduais é pagamentos de juros, encargos e amortização da dívida. Esse valor, em 2024, correspondeu a R$ 547,5 milhões. São compromissos assumidos pelo Estado do Acre junto ao governo central, pelas operações de créditos contratadas pelos governos passados ou pelo governo atual. Os dados desses pagamentos constam na tabela a seguir. Importante destacar que o valor dos pagamentos é um pouco menor que os de 2023, depois de vertiginosos crescimentos em 2021 e 2022.
Fica evidente que uma redução de juros e encargos e o alongamento dos prazos de amortizações em muito contribuem para aliviar o caixa do governo para, principalmente, para realizar investimentos no curto prazo.
Nesse sentido, o presidente Lula, sancionou a Lei Complementar 212, de 2025, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A nova lei foi publicada pelo Diário Oficial da União no dia14/01/2025.
Entre outras condições, a lei autoriza desconto nos juros e permite pagamento em até 360 parcelas (prazo de 30 anos). As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores nos primeiros cinco anos.
As autoridades acreanas devem estar se debruçando sobre as condições do Propag, para definir a melhor estratégia para a renegociação da dívida estadual. Essa renegociação vai aliviar, no curto prazo, as finanças estaduais. Como disse, a renegociação é fundamental para que haja um aumento do espaço fiscal, que poderá ser canalizada para novos investimentos, capazes de ativar setores importantes da nossa economia.
Nível de execução dos investimentos volta a cair em 2024. O valor gasto representa somente 35,8% do programado e alcança o menor percentual desde 2021.
A capacidade da máquina pública de executar os investimentos programados continua sendo um sério problema para que o governo possa contribuir ainda mais, de forma direta, no crescimento da economia estadual. Tenho debatido essa questão em artigos anteriores.
Na tabela abaixo contém os valores dos investimentos programados e executados de 2021 à 2024. Verifica-se que, em 2024, dos R$ 1,2 bilhões programados, somente R$ 432 milhões foram executados, portanto, mais de R$ 770 milhões deixaram de ser aplicados em setores chave de geração de emprego e renda.
É elogiável a iniciativa do governo de tornar o ano de 2025 como o ano da execução. É justamente o concerto dessa falha na engrenagem que estar necessitando para uma maximização do gasto.
Abordamos questões cruciais das finanças estaduais. A redução do déficit previdenciário, a renegociação das condições de pagamento da dívida e um esforço para executar em maior proporção os investimentos programados, podem significar mais recursos que podem ser canalizados para a realização de investimentos adicionais. A meta do governo de tornar o ano de 2025 em o ano da execução é muito bem-vinda. A economia agradece.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas