Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco decidiram manter o Veto nº 07/2024, que barrou integralmente o Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do ex-vereador João Marcos Luz. A proposta previa a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+, mas foi vetada pelo prefeito Tião Bocalom (PL) sob a justificativa de inconstitucionalidade.
O relator da matéria, vereador Aiache (PP), emitiu parecer favorável à manutenção do veto, argumentando que o projeto viola princípios constitucionais e invade competências exclusivas da União, conforme o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal.
Em sua justificativa, Aiache ressaltou que a proposta também fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à paternidade responsável, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 227, §7º, da Constituição.
