A prefeita de Senador Guiomard, Rosana Gomes (PP), assinou o Decreto nº 106 nesta sexta-feira, 7, estabelecendo regras para a solicitação, autorização, pagamento e prestação de contas das diárias destinadas aos agentes políticos e servidores municipais.
De acordo com o decreto, os servidores que se deslocarem para fora do município a serviço ou para participação em eventos institucionais terão direito ao recebimento de diária para cobrir despesas com alimentação e hospedagem. No entanto, não haverá pagamento da diária caso os custos já estejam incluídos no deslocamento ou sejam cobertos por terceiros. Também não serão concedidos pagamentos a servidores que possuam prestação de contas pendente.
Os valores das diárias variam conforme o cargo e o local do deslocamento. Para a prefeita, o montante estabelecido é de R$ 750,00 dentro do estado e R$ 1.300,00 fora. O vice-prefeito terá direito a R$ 650,00 e R$ 1.150,00, respectivamente. Secretários municipais receberão R$ 400,00 dentro do Acre e R$ 900,00 para viagens fora do estado. Para os demais servidores, os valores são de R$ 150,00 e R$ 200,00.
Para garantir a regularidade na concessão do benefício, o servidor precisará formalizar um pedido junto à Secretaria competente, detalhando informações como cargo, motivo da viagem, destino, datas de saída e retorno, meio de transporte e valor solicitado. A aprovação caberá ao ordenador de despesas ou autoridade designada.
Após o deslocamento, os servidores têm até cinco dias para apresentar a documentação comprobatória da viagem, incluindo bilhetes de passagem, notas fiscais de hospedagem e alimentação, entre outros comprovantes. O decreto também estabelece que não serão aceitas notas fiscais contendo despesas com bebidas alcoólicas ou guloseimas.
Caso haja irregularidades na prestação de contas, o servidor será notificado para a devida devolução do valor recebido. Se não houver restituição, o nome do beneficiário poderá ser inscrito na dívida ativa do município.
