A prefeita de Iracema, municio de Roraima, Marlene Saraiva (Republicanos), sancionou a lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos com verba pública. A medida, que beneficia principalmente o ex-prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) desta quarta-feira, 5.
Conforme a lei, proposta pela própria prefeita e aprovada no dia 3 de janeiro, a equipe será formada por três seguranças e um motorista. Para ter direito, o ex-prefeito deve comprovar já ter sofrido atentado durante seu mandato e que o inquérito não comprovou a identidade dos executores.
O Ministério Público de Roraima chegou a abrir um procedimento para investigar a validade da lei, considerando “aparente inconstitucionalidade”.
O MP também instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, “diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal”.
