O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a estruturação da Defesa Civil de Epitaciolândia. A medida, formalizada pela Portaria nº 0002/2025/PJC/EPITAC, tem como objetivo garantir que o órgão esteja devidamente equipado para enfrentar eventos extremos, como cheias e secas, comuns na região amazônica.
A decisão foi tomada com base em dispositivos legais da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), da Lei Estadual Complementar nº 291 e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O MPAC destacou que Epitaciolândia está entre os oito municípios acreanos mais vulneráveis a desastres naturais, o que torna urgente a adequada estruturação da Defesa Civil local.
O procedimento administrativo visa acompanhar permanentemente a organização do órgão, exigindo informações detalhadas sobre a estrutura de pessoal, recursos materiais e planos de contingência para eventos extremos. Entre as providências determinadas estão: Autuação e formalização do procedimento, com a junção de toda a documentação pertinente já disponível na Promotoria de Justiça; Expedição de ofício ao chefe da Defesa Civil de Epitaciolândia, solicitando informações sobre: A estrutura de pessoal disponível (tanto permanente quanto temporária).
Além disso, o MPAC quer saber se existe a estrutura patrimonial do órgão (computadores, equipamentos eletrônicos, veículos, a existência de sala própria para o órgão, atualização do sistema S2iD (Sistema Integrado de Informações sobre Desastres) e a elaboração de planos de contingência para cheias e secas em 2025, com prazo para conclusão, caso ainda não existam.
