O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou a Portaria SPU/MGI nº 629, nesta quinta-feira, 30, que autoriza a cessão de uso, sob regime de utilização gratuita, do tradicional Parque de Exposições Wildy Viana, pertencente à União, para o Município de Rio Branco. A estrutura está localizada na Rodovia AC 40, nº 795, Loteamento Santa Helena, e tem uma área total de 185.229,66 m², com 19.458,15 m² de construções.
O imóvel será utilizado para abrigar vítimas das enchentes do Rio Acre e de igarapés, previstas para os primeiros meses de 2025. O valor estimado da propriedade é de R$ 47.242.870,34.
O prazo inicial da cessão de uso é de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade da situação climática e emergencial. Caso a finalidade da cessão não seja cumprida ou outras condições previstas na portaria sejam descumpridas, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio da União, sem direito a indenização por melhorias realizadas.
O cessionário será responsável por quaisquer reivindicações de terceiros sobre o imóvel, bem como pela obtenção dos licenciamentos, autorizações e alvarás necessários. Para formalizar a cessão, o Município de Rio Branco deverá comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Acre dentro do prazo de 30 dias para assinatura do contrato.
